Termos de Uso – Pede uma Faxina®

1 Objeto e Natureza do Serviço

O Pede uma Faxina® é um diretório digital de geolocalização que conecta Clientes que buscam serviços de limpeza a Profissionais autônomos cadastrados na plataforma.

Atuamos exclusivamente como intermediários tecnológicos na conexão entre as partes. Não somos agência de empregos, não contratamos profissionais e não garantimos a execução dos serviços de limpeza.

A relação de prestação de serviço é estabelecida diretamente entre o Cliente e o Profissional, sendo de responsabilidade exclusiva de ambas as partes.

2 Planos e Acesso

A plataforma oferece dois modelos de acesso pago:

Acesso Cliente (72 horas): Permite visualizar os dados de contato das profissionais cadastradas na sua região, pelo período de 72 horas a partir da confirmação do pagamento.

Assinatura Profissional (60 dias): Garante a visibilidade do perfil da profissional no mapa e na listagem da plataforma, pelo período de 60 dias a partir da confirmação do pagamento.

         Os valores vigentes são exibidos no momento do checkout. Os planos não possuem renovação automática — o usuário deve renovar manualmente ao término do período.
      

3 Política de Reembolso

Por tratar-se de um serviço de consumo imediato de dados digitais, a política de reembolso segue as seguintes regras:

✅ Reembolso permitido: Solicitado dentro de 24 horas após o pagamento, desde que nenhum perfil ou dado de contato tenha sido visualizado.

❌ Reembolso bloqueado: Após a visualização de qualquer dado de contato de profissional (nome completo, WhatsApp ou telefone), o serviço é considerado integralmente prestado e o estorno é tecnicamente bloqueado.

         Todas as visualizações de contato são registradas com data, hora e identificação do usuário como medida de segurança antifraude, nos termos do Art. 49 do CDC para serviços digitais.
      

4 Responsabilidade das Partes

O Pede uma Faxina® não se responsabiliza por:

• Danos materiais, furtos, extravios ou qualquer prejuízo ocorrido durante a prestação do serviço de limpeza;

• Condutas inadequadas de qualquer das partes fora do ambiente digital da plataforma;

• Qualidade, regularidade ou resultado dos serviços prestados pelos profissionais cadastrados;

• Informações incorretas fornecidas pelos usuários no ato do cadastro.

Recomendamos que Clientes e Profissionais utilizem os meios de comunicação da plataforma e mantenham registros das combinações realizadas.

5 Propriedade Intelectual e Marca

A marca Pede uma Faxina® é registrada e está em processo de registro ativo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

É expressamente proibido reproduzir, imitar, utilizar ou se apropriar da marca, logotipo, layout ou qualquer elemento visual da plataforma sem autorização prévia e expressa dos titulares.

         O uso indevido da marca será tratado como violação de propriedade intelectual, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial) e ao ressarcimento de danos.
      

6 Cancelamento de Cadastro

Perfis de profissionais que realizarem o cadastro e não efetuarem o pagamento do plano dentro de 7 (sete) dias corridos serão automaticamente excluídos do sistema.

O usuário pode solicitar a exclusão voluntária de sua conta a qualquer momento através do painel de controle, resultando no encerramento imediato do acesso e na exclusão dos dados pessoais.

7 Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18 — LGPD).

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, nos termos do art. 101, inciso I do CDC.